Direitos e Deveres Individuais e Coletivos I

Anotações

 

Classificação da Constituição Federal:

Direitos Individuais e coletivos
Direitos sociais
Nacionalidade
Direitos políticos
Partidos políticos

Direitos de 1º Geração
Visam dar ao homem liberdades clássicas (liberdade civil e política)
Visam dar ao homem proteções frente ao próprio estado.

Direitos de 2º Geração
Direitos sociais, econômicos e culturais

Direitos de 3º Geração
Direitos coletivos e difusos. Visam proteger a coletividade
Direito de proteção à integridade do bem de uso comum do povo

Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, Patrimônio comum da humanidade,comunicação, paz, progresso
Os direitos são cumulativos

Ler Artigo 5º da Constituição

Capt. Todos são iguais perante À lei…

* Princípios, Manifestação do Pensamento, Direito de Resposta e Religião.

– Princípio da Legalidade: Somente através da norma, pode-se criar obrigações para um cidadão.

– Lei 9.455/97 define os crimes de tortura

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
IV Recusa de cumprir  obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII

IX É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Art 221º A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:
IV Respeitos aos valores éticos da pessoa e da família.

X,

Súmula 403 – Independente de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

XI A casa é asilo inviolável do indivíduo, salvo em flagrante delito, desastre, prestação de socorro.

XII Inviolabilidade das comunicações

planalto.gov.br
stf.jus.br

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