Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

 

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Será realizada hoje (12), às 14:30, a reunião de instalação da comissão mista que irá analisar a Medida Provisória 658/2014, publicada em 30 de outubro, que adia, para julho de 2015, a entrada em vigor da Lei de Fomento e Colaboração, que regula as parcerias do Estado com a Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014).

Com a MP, o Congresso Nacional tem a possibilidade de abrir novas discussões sobre o tema, uma vez que os deputados federais e senadores podem apresentar propostas de emendas, que caso aprovadas, alteraram o texto da Lei 13.019/2014.

O prazo para apresentação das emendas encerrou-se no dia 05/11 e ao todo, dezessete deputados federais e dois senadores apresentaram cinquenta e nove propostas, sendo que dessas quarenta e três são diretamente ligadas a Lei 13.019/2014.

Os conteúdos das emendas apresentadas possuem temas dos mais variados, relacionados às parcerias, e englobam desde propostas de ajustes de redação até discussão sobre quando a lei efetivamente deve entrar em vigor.

Para conferir as emendas apresentadas, acesse o link disponível no site do Senado:http://bit.ly/1zjoSmS

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