ATO COTEPE/ICMS 45, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015

Publicado no DOU em 26.10.15

Altera o Anexo II – especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML, do Ato COTEPE/ICMS 5, de 25 de fevereiro de 2014.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, informa que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 242ª reunião extraordinária, realizada no dia 19  de outubro de 2015, em Brasília, DF, aprovou o leiaute e para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, em formato XML, prevista no Convênio ICMS  15, de 4 de abril de 2008.

Art. 1º Fica alterado o Anexo II – especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML, do Ato COTEPE/ICMS 5, de 25 de fevereiro de 2014, prevista no Convênio ICMS 15, de 4 de abril de 2008, conforme disposto no Anexo Único deste Ato COTEPE/ICMS.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 

ANEXO ÚNICO

 

 

Anexo II

Leiaute do arquivo do laudo do PAF-ECF em XML

1. Padrão Técnico do Arquivo XML

1.1 Codificação

 

A especificação do documento XML é a recomendada pelo W3C para XML 1.0, disponível em http://www.w3.org/TR/REC-xml e a codificação dos caracteres será em UTF-8, assim todos os documentos XML serão iniciados com a seguinte declaração:

 

<?xml version=”1.0″ encoding=”UTF-8″?>

1.2 Montagem do Arquivo

 

O arquivo xml não pode conter:

 

  1. Zeros não significativos para campos numéricos;
  2. Espaços no início ou no final de campos numéricos e alfanuméricos;
  3. Comentários;
  4. Elementos annotation e documentation;
  5. Caracteres de formatação, como linefeed, carriage return, tab,  caractere de espaço;
  6. Namespace.

 

1.3 Schema

 

O arquivo de laudo XML enviado deverá passar pela validação pelo Schema do XML (XSD),  disponibilizado no endereço https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.net/sat.cei.web/xsd/laudo.xsd

 

1.4 Versionamento do XML e do XSD

 

A identificação da versão do XML se dará no atributo “Versao”, no elemento “Laudo”, conforme:

 

<Laudo Versao=”1.0″>

 

Para toda mudança de versão do arquivo XML, implica na atualização do seu respectivo Schema XML.

 

1.5 Assinatura Digital

 

A assinatura digital deve ser implementada utilizando-se o padrão XML Digital Signature (XMLDSig), com certificado emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira, o ICP-Brasil, contendo CNPJ do OTC, Órgão Técnico Credenciado pelo CONFAZ para Homologar PAF-ECF, ou o CPF do responsável pelo PAF-ECF, e seguindo os padrões:

 

  1. Canonicalization method  http://www.w3.org/TR/2001/REC-xml-c14n-20010315;
  2. Signature method http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#rsa-sha1;
  3. Transform algorithm Enveloped, http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#enveloped-signature;
  4. Digest method algorithm http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#sha1.

 

2. Leiaute do Arquivo

2.1 Tabela

 

Legenda das colunas:

 

  1. Ele: campo elemento, no qual E corresponde a elemento e A atributo;
  2. Pai: indica o elemento pai;
  3. Tipo:
    1. N – campo numérico;
    2. A – campo alfanumérico;
    3. B – campo booleano;
    4. E – campo enumerador;
  4. Oc: campo ocorrência, sendo:
    1. x indica que há ocorrência fixa;
    2. x-y indica a ocorrência mínima (x) e ocorrência máxima (y);
  5. Tam: campo tamanho, sendo:
    1. x-y, onde x indica o tamanho mínimo e y o tamanho máximo; a existência de um único valor indica que o campo tem tamanho fixo, devendo-se informar a quantidade de caracteres exigidos, preenchendo-se os zeros não significativos; tamanhos separados por vírgula indicam que o campo deve ter um dos tamanhos fixos da lista. O ‘*’ é utilizado quando há uma lista de opções;
  6. Dec: campo decimal, indica a quantidade máxima de casas decimais do campo. Utiliza o ponto. Exemplo: 2.25;

 

 

Campo                            

Ele               

Pai                       

Tipo                     

Oco                 

Tam                      

Dec                  

Descrição

1

xml

E

1

Especificação do documento XML

2

Laudo

E

1

3

Versao

A

2

A

1

1-10

Versão do leiaute do arquivo  XML

4

Mensagem

E

2

1

5

Numero

E

4

A

1

12

Número do laudo PAF-ECF.

Formatos:
1. LLLNNNNNNN;

2. RNLLLNNNNNNN.

Exemplo:

1. ABC1234567;

2. R1ABC1234567.

6

EmiteNfe

E

4

B

1

Se emite NFe.

7

Desenvolvedora

E

4

1

Empresa desenvolvedora requerente

8

RazaoSocial

E

7

A

1

1-4000

Razão social

9

Cnpj

E

7

N

1

14

10

Ie

E

7

N

1

1-20

Inscrição Estadual. Se for isento, informar “Isento”.

11

Endereco

E

7

1

Endereço da empresa desenvolvedora requerente

12

Logradouro

E

11

A

1

1-4000

13

Numero

E

11

A

1

1-25

14

Complemento

E

11

A

0-1

1-4000

15

Bairro

E

11

A

1

1-4000

16

Municipio

E

11

A

1

1-4000

17

Uf

E

11

A

1

2

Unidade federativa.

Exemplo: SC

18

Cep

E

11

N

1

8

Código de endereçamento postal.

Exemplo: 88000000

19

Contato

E

7

1

Contato na empresa desenvolvedora requerente

20

Nome

E

19

A

1

1-4000

21

Cpf

E

19

N

1

11

22

Telefone

E

19

N

1

15

DDD juntamente com o  número de telefone.

Exemplo: 4836645504

23

Email

E

19

A

1

1-4000

24

ResponsavelAcompanhamentoTestes

E

4

A

1

1-4000

Nome do responsável pelo acompanhamento dos testes

25

Otc

E

4

1

Órgão técnico credenciado

26

RazaoSocial

E

25

A

1

1-4000

Razão social

27

Cnpj

E

25

N

1

14

28

Ie

E

25

N

1

1-20

Inscrição Estadual. Se for isento, informar “Isento”

29

Endereco

E

25

1

Endereço

30

Logradouro

E

29

1

1-4000

Endereço do órgão técnico credenciado

31

Numero

E

29

A

1

1-25

32

Complemento

E

29

A

1

0-4000

33

Bairro

E

29

A

1

1-4000

34

Municipio

E

29

A

1

1-4000

35

Uf

E

29

A

1

2

Unidade federativa.

Exemplo: SC

36

Cep

E

29

A

1

8

37

PeriodoAnalise

E

25

1

Período de realização da análise

38

DataInicio

E

37

A

1

10

Data de início.

Formato: NNNN-NN-NN, sendo  AAAA-MM-DD.

Exemplo: 2014-12-31

39

DataFim

E

37

A

1

10

Data de término.

Formato: NNNN-NN-NN, sendo  AAAA-MM-DD.

Exemplo: 2014-12-31

40

VersaoEspecificacaoRequisitos

E

29

A

1

1-5

2

Versão da especificação de requisitos.

Formato: NN.NN

41

IdentificacaoPaf

E

4

1

Identificação do programa aplicativo fiscal (PAF-ECF)

42

NomeComercial

E

41

A

1

1-4000

Nome comercial

43

Versao

E

41

A

1

1-4000

Versão

44

ArquivoExecutavelPrincipal

E

41

1

Principal arquivo executável

45

Nome

E

44

A

1

1-4000

46

Md5

E

44

A

1

32

47

ArquivosRelacaoExecutaveis

E

41

1

Arquivo que contém a relação dos arquivos executáveis que realizam os procedimentos constantes da ER-PAF

48

Nome

E

47

A

1

1-4000

49

Md5

E

47

A

1

32

50

ArquivosExecutaveis

E

41

1

Relação dos arquivos executáveis que realizam os requisitos estabelecidos na ER-PAF-EC

51

ArquivoExecutavel

E

50

1-40000

Arquivo executável

52

Nome

E

51

A

1

1-4000

53

Md5

E

51

A

1

32

54

ArquivosOutros

E

41

1

Outros arquivos utilizados

55

ArquivoOutro

E

54

0-40000

56

Nome

E

55

A

1

1-4000

57

Md5

E

55

A

1

32

58

EnvelopeSeguranca

E

41

1

Identificação do envelope de segurança onde foram lacrados os arquivos fontes e executáveis

59

Marca

E

58

A

1

1-4000

60

Modelo

E

58

A

1

1-4000

61

Numero

E

58

N

1

1-4000

62

PerfisRequisitos

E

41

1

Perfis de Requisitos que podem ser configurados para funcionamento do PAF-ECF

63

PerfilRequisito

E

62

A

1-255

1-4000

64

CaracteristicasPaf

E

4

1

Características do programa aplicativo fiscal

65

LinguagemProgramacao

E

64

E

1

Linguagem de programação

66

SistemaOperacional

E

64

E

1

Sistema operacional

67

GerenciadorBancoDados

E

64

E

1

Gerenciado de banco de dados

68

TipoDesenvolvimento

E

64

E

1

Tipo de desenvolvimento.

Opções:

1. Comercializável;

2. Exclusivo próprio;

3. Exclusivo terceirizado.

69

TipoFuncionamento

E

64

E

1

Tipo de funcionamento.

Opções:

1. Exclusivamente  stand alone;

2. Em rede;

3. Parametrizável

70

MeioGeracaoArquivoSintegraEfd

E

64

1

Meio de geração do arquivo SINTEGRA ou EFD (SPED)

71

Modo

E

70

E

1-3

Opções:

1. Pelo PAF-ECF;

2. Pelo sistema de retaguarda;

3. Pelo istema PED ou EFD

72

IntegracaoPaf

E

64

E

1

Integração do programa aplicativo fiscal.

Opções:

1. Com sistema de gestão ou retaguarda;

2. Com sistema PED;

3. Ccom ambos;

4. Não integrado

73

FormaImpressao

E

64

1

Forma de impressão de item em cupom fiscal (concomitância com dispositivo de visualização do registro do item)

74

Modo

E

73

E

1-255

Opções:

1. Concomitante;

2. Não concomitante, com emissão de DAV;

3. Não concomitante, com controle de pré-venda;

4. Não concomitante, com controle de conta de cliente;

5. DAV – emitido sem possibilidade de impressão;

6. DAV – impresso em impressora não fiscal;

7. DAV – impresso em ECF

75

TratamentoInterrupcao

E

64

1

Tratamento da interrupção durante a emissão de cupom fiscal

76

Modo

E

75

E

1-255

Opções:

1. Recuperação de dados;

2. Cancelamento automático;

3. Bloqueio de funções

77

AplicacoesEspeciais

E

64

1

Aplicações especiais

78

AplicacaoEspecial

E

77

E

1-255

Opções ver no item 2.3

79

SistemasGestao

E

4

1

Identificação do sistema de gestão ou retaguarda que executa pelo menos um dos requisitos atribuídos ao PAF-ECF e que, obrigatória e exclusivamente, funciona integrado ao PAF-ECF.

80

SistemaGestao

E

79

0-255

81

Nome

E

80

A

1

1-4000

Nome do sistema

82

EmpresaDesenvolvedora

E

80

1

83

RazaoSocial

E

82

A

1

1-4000

Razão social

84

Cnpj

E

82

N

1

14

85

ArquivosExecutaveis

E

80

1

Arquivos executáveis

86

ArquivoExecutavel

E

85

1-40000

87

Nome

E

86

A

1

1-4000

88

Md5

E

86

A

1

32

89

RequisitosExecutados

E

88

1

Requisitos executados

90

RequisitoExecutado

E

89

A

1-255

1-4000

91

SistemasPed

E

4

1

Identificação dos sistemas de PED (SPED, SINTEGRA, documentos e livros) que funcionam integrados ao PAF-ECF

92

SistemaPed

E

91

0-255

93

Nome

E

92

A

1

1-4000

Nome do sistema

94

EmpresaDesenvolvedora

E

92

1

Empresa desenvolvedora

95

RazaoSocial

E

94

A

1

1-4000

Razão social

96

Cnpj

E

94

N

1

14

97

ArquivosExecutaveis

E

92

1

Arquivos executáveis

98

ArquivoExecutavel

E

97

1-255

99

Nome

E

98

A

1

1-4000

100

Md5

E

98

A

1

32

101

Funcao

E

98

A

1

1-4000

Função

102

SistemasPedNfe

E

4

1

Identificação dos sistemas de PED que geram a NF-e e funcionam integrados ao PAF-ECF

103

SistemaPedNfe

E

102

0-255

104

Nome

E

103

A

1

1-4000

Nome do sistema

105

EmpresaDesenvolvedora

E

103

1

Empresa desenvolvedora

106

RazaoSocial

E

105

A

1

1-4000

Razão social

107

Cnpj

E

105

N

1

14

108

ArquivosExecutaveis

E

103

1

Arquivos executáveis

109

ArquivoExecutavel

E

108

1-255

110

Nome

E

109

A

1

1-4000

111

Md5

E

109

A

1

32

112

Funcao

E

109

A

1

1-4000

Função

113

EcfAnaliseFuncional

E

4

1

Identificação dos equipamentos ECF utilizados para a análise funcional

114

MarcaModelo

E

113

1-255

115

Marca

E

114

A

1

1-4000

116

Modelo

E

114

A

1

1-4000

117

MarcasModelosCompativeis

E

4

1

Relação de marcas e modelos de equipamentos ECF compatíveis com o PAF-ECF

118

MarcaModelo

E

117

1-255

119

Marca

E

118

A

1

1-4000

120

Modelo

E

178

A

1

1-4000

121

VersaoErPaf

E

4

A

1

1-4000

Versão do ER-PAF

122

RoteiroAnalise

E

4

1

Informações do roteiro

123

VersaoRoteiro

E

122

A

1

1-4000

Versão do roteiro de análise

124

Mes

E

122

N

1

2

Mês. Exemplo: 12

125

Ano

E

122

N

1

4

Ano. Exemplo: 2014

126

NaoConformidades

E

4

1

Relatório de não conformidade

127

NaoConformidade

E

126

0-255

128

Requisito

E

127

A

1

1-4000

129

Item

E

127

A

1

1-4000

Item do requisito

Exemplo: 2c

130

Descricao

E

16

A

1

1-4000

Descrição do motivo da não conformidade

Exemplo: Não conformidade ao item 2c do requisito Y, faz isso ou aquilo

131

ComentarioOtc

E

4

A

1

0-50000

Comentários e observações a critério do Órgão Técnico Credenciado (OTC)

132

Declaracao

E

4

B

1

Se apresentou a declaração de não conformidade para o requisito XXXI.

Opções:

true – apresentou;

false – não apresentou

133

Emissao

E

4

1

Local e data de emissão

134

Data

E

133

A

1

10

Formato: NNNN-NN-NN, sendo  AAAA-MM-DD.

Exemplo: 2014-12-31

135

Local

E

133

A

1

1-4000

Local de emissão.
Formato: cidade, estado.
Exemplo: Florianópolis, Santa Catarina

136

ExecucaoTestes

E

4

1

Execução dos Testes

137

Nome

E

136

A

1

1-4000

138

Cargo

E

136

A

1

1-4000

139

Cpf

E

136

N

1

11

140

AprovacaoRelatorio

E

4

1

Aprovação do relatório

141

Nome

E

140

A

1

1-4000

142

Cargo

E

140

A

1

1-4000

143

Cpf

E

140

N

1

11

 

2.2 Exemplo

 

<?xml version=”1.0″ encoding=”UTF-8″?>1

<Laudo2 Versao=”1.0″3>

<Mensagem> 4

<Numero>R1ABC1234567</Numero> 5

<EmiteNfe>true</EmiteNfe> 6

<Desenvolvedora> 7

<RazaoSocial>RazaoSocial</RazaoSocial> 8

<Cnpj>11111111111111</Cnpj> 9

<Ie>11111111111111111111</Ie> 10

<Endereco> 11

<Logradouro>Logradouro</Logradouro>  12

<Numero>1234</Numero>  13

<Complemento /> 14

<Bairro>Centro</Bairro> 15

<Municipio>Florianópolis</Municipio> 16

<Uf>SC</Uf> 17

<Cep>88000000</Cep> 18

</Endereco>

<Contato> 19

<Nome>João da Silva</Nome> 20

<Cpf>11111111111</Cpf> 21

<Telefone>4832333333</Telefone> 22

<Email>email@sef.sc.gov.br</Email> 23

</Contato>

<ResponsavelAcompanhamentoTestes>Maria dos Santos</ResponsavelAcompanhamentoTestes> 24

</Desenvolvedora>

<Otc> 25

<RazaoSocial>Fundação Universidade Regional de Blumenau – FURB</RazaoSocial> 26

<Cnpj>11111111111111</Cnpj> 27

<Ie>Isento</Ie> 28

<Endereco> 29

<Logradouro>Rua da empresa desenvolvedora</Logradouro> 30

<Numero>999</Numero> 31

<Complemento /> 32

<Bairro>Vila Formosa</Bairro> 33

<Municipio>Blumenau</Municipio> 34

<Uf>SC</Uf> 35

<Cep>10900000</Cep> 36

</Endereco>

<PeriodoAnalise> 37

<DataInicio>2012-10-07</DataInicio> 38

<DataFim>2012-10-07</DataFim> 39

</PeriodoAnalise>

<VersaoEspecificacaoRequisitos>01.00</VersaoEspecificacaoRequisitos> 40

</Otc>

<IdentificacaoPaf> 41

<NomeComercial>PAF-ECF</NomeComercial> 42

<Versao>1.0</Versao> 43

<ArquivoExecutavelPrincipal> 44

<Nome>Venda.exe</Nome> 45

<Md5>a1207371072bb6436b29110542a419d5</Md5> 46

</ArquivoExecutavelPrincipal>

<ArquivoRelacaoExecutaveis> 47

<Nome>Lista.TXT</Nome> 48

<Md5>91207371072bb6436b29110542a41927</Md5> 49

</ArquivoRelacaoExecutaveis>

<ArquivosExecutaveis> 50

<ArquivoExecutavel> 51

<Nome>Venda.exe</Nome> 52

<Md5>01207371072bb6436b29110542a41927</Md5> 53

</ArquivoExecutavel>

</ArquivosExecutaveis>

<ArquivosOutros> 54

<ArquivoOutro> 55

<Nome>Relacao.txt</Nome> 56

<Md5>aaa07371072bb6436b29110542a41927</Md5> 57

</ArquivoOutro>

</ArquivosOutros>

<EnvelopeSeguranca> 58

<Marca>Marca</Marca> 59

<Modelo>Modelo</Modelo> 60

<Numero>123456</Numero> 61

</EnvelopeSeguranca>

<PerfisRequisitos> 62

<PerfilRequisito>A</PerfilRequisito> 63

</PerfisRequisitos>

</IdentificacaoPaf>

<CaracteristicasPaf> 64

<LinguagemProgramacao>C#</LinguagemProgramacao> 65

<SistemaOperacional>Windows</SistemaOperacional> 66

<GerenciadorBancoDados>Informix</GerenciadorBancoDados> 67

<TipoDesenvolvimento>Exclusivo terceirizado</TipoDesenvolvimento> 68

<TipoFuncionamento>Em rede</TipoFuncionamento> 69

<MeioGeracaoArquivoSintegraEfd> 70

<Modo>Pelo sistema de retaguarda</Modo> 71

</MeioGeracaoArquivoSintegraEfd>

<IntegracaoPaf>Com ambos</IntegracaoPaf> 72

<FormaImpressao> 73

<Modo>Concomitante</Modo> 74

</FormaImpressao>

<TratamentoInterrupcao> 75

<Modo>Recuperação de dados</Modo> 76

</TratamentoInterrupcao>

<AplicacoesEspeciais> 77

<AplicacaoEspecial>Posto de pedágio</AplicacaoEspecial> 78

</AplicacoesEspeciais>

</CaracteristicasPaf>

<SistemasGestao> 79

<SistemaGestao> 80

<Nome>Automação Comercial</Nome> 81

<EmpresaDesenvolvedora> 82

<RazaoSocial>Empresa Desenvolvedora Ltda.</RazaoSocial> 83

<Cnpj>11111111111111</Cnpj> 84

</EmpresaDesenvolvedora>

<ArquivosExecutaveis> 85

<ArquivoExecutavel> 86

<Nome>Arquivo.42r</Nome> 87

<Md5>8c4170629e70b44701 fb3401260797ca</Md5> 88

<RequisitosExecutados> 89

<RequisitoExecutado>Requisito A (s) executado (s): Sistema de Gestao I Retaguarda.</RequisitoExecutado> 90

</RequisitosExecutados>

</ArquivoExecutavel>

</ArquivosExecutaveis>

</SistemaGestao>

</SistemasGestao>

<SistemasPed> 91

<SistemaPed> 92

<Nome>Sistema</Nome> 93

<EmpresaDesenvolvedora> 94

<RazaoSocial>Razão Social</RazaoSocial> 95

<Cnpj>11111111111111</Cnpj> 96

</EmpresaDesenvolvedora>

<ArquivosExecutaveis> 97

<ArquivoExecutavel> 98

<Nome>Arquivo.exe</Nome> 99

<Md5>8c4170629e70b44701 fb3401260797ca</Md5> 100

<Funcao>Gerar Sintegra e Sped</Funcao> 101

</ArquivoExecutavel>

</ArquivosExecutaveis>

</SistemaPed>

</SistemasPed>

<SistemasPedNfe> 102

<SistemaPedNfe> 103

<Nome>Nome</Nome> 104

<EmpresaDesenvolvedora> 105

<RazaoSocial>Empresa Desenvolvedora Ltda.</RazaoSocial> 106

<Cnpj>11111111111111</Cnpj> 107

</EmpresaDesenvolvedora>

<ArquivosExecutaveis> 108

<ArquivoExecutavel> 109

<Nome>Arquivo.exe</Nome> 110

<Md5>8c4170629e70b44701 fb3401260797ca</Md5> 111

<Funcao>Gerar Sintegra e Sped</Funcao> 112

</ArquivoExecutavel>

</ArquivosExecutaveis>

</SistemaPedNfe>

</SistemasPedNfe>

<EcfAnaliseFuncional> 113

<MarcaModelo> 114

<Marca>Marca</Marca> 115

<Modelo>Modelo</Modelo> 116

</MarcaModelo>

</EcfAnaliseFuncional>

<MarcasModelosCompativeis> 117

<MarcaModelo> 118

<Marca>Marca</Marca> 119

<Modelo>Modelo</Modelo> 120

</MarcaModelo>

</MarcasModelosCompativeis>

<VersaoErPaf>1</VersaoErPaf>  121

<RoteiroAnalise> 122

<VersaoRoteiro>1</VersaoRoteiro> 123

<Mes>12</Mes> 124

<Ano>2013</Ano> 125

</RoteiroAnalise>

<NaoConformidades> 126

<NaoConformidade> 127

<Requisito>X</Requisito> 128

<Item>1</Item> 129

<Descricao>Não há acesso ao campo quantidade do item comercializado.</Descricao> 130

</NaoConformidade>

</NaoConformidades>

<ComentarioOtc/> 131

    <Declarao>true</Declaracao> 132

<Emissao> 133

<Data>2013-09-16</Data> 134

<Local>Florianópolis, SC</Local> 135

</Emissao>

<ExecucaoTestes> 136

<Nome>Nome</Nome> 137

<Cargo>Cargo</Cargo> 138

<Cpf>11111111111</Cpf> 139

</ExecucaoTestes>

<AprovacaoRelatorio> 140

<Nome>Nome</Nome> 141

<Cargo>Cargo</Cargo> 142

<Cpf>11111111111</Cpf> 143

</AprovacaoRelatorio>

</Mensagem>

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</Laudo>

 

 

2.3 Opções de Aplicações Especiais

 

1. Posto de pedágio;

2. Transporte de passageiros;

3. Farmácia de manipulação;

4. Oficina de conserto com DAV-OS;

5. Oficina de conserto com conta de cliente;

6. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECF-restaurante e balança interligada

7. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECF-normal e balança interligada

8. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECF-restaurante e sem balança interligada

9. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECF-normal e sem balança interligada

10. Posto revendedor de combustível com sistema de interligação de bombas

11. Posto revendedor de combustível sem sistema de interligação de bombas

12. Estacionamento, motéis e similares, que pratiquem o controle de tráfego de veículos ou pessoas

13. Prestador de serviço de cinema, espetáculos ou similares

14. Demais atividades

15. Estabelecimento enquadrado no simples nacional (art. 5º do Ato COTEPE da ER-PAF-ECF)

 

 

Fonte: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/atos/atos_cotepe/2015/ato-cotepe-icms-45-15

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